Câmara aprova contas de Braguinha com ressalvas e reprova gestão de Lígia

A Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou, na tarde desta quarta-feira 1º, durante sessão extraordinária, as contas de governo do ex-prefeito Braguinha, referentes ao período de 1º de janeiro a 12 de abril de 2023, e rejeitou as contas da ex-prefeita Lígia Protásio, responsáveis pelo período de 13 de abril a 31 de dezembro do mesmo ano. A votação seguiu a recomendação do Tribunal de Contas do Estado TCE. Para Braguinha, o parecer foi pela aprovação com ressalvas. Já em relação à gestão de Lígia Protásio, o órgão recomendou a desaprovação das contas por irregularidades, tendo como principal fundamento o descumprimento do limite legal de despesas com pessoal. Segundo o parecer técnico, a administração de Lígia encerrou o exercício com gastos equivalentes a 65% da Receita Corrente Líquida com pessoal, índice superior ao limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão reacendeu o debate político no município e provocou questionamentos sobre a diferença de tratamento entre as duas gestões. Isso porque Braguinha e seu vice tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral em processo conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), por abuso de poder político e econômico e por envolvimento de facções criminosas no processo eleitoral. Embora a cassação eleitoral e o julgamento das contas públicas tratem de matérias distintas e sejam analisados por órgãos diferentes, o resultado da votação alimentou discussões no cenário político local, especialmente pelo contraste entre a aprovação das contas de um gestor que perdeu o mandato por decisão da Justiça Eleitoral e a reprovação das contas da sucessora por descumprimento de normas fiscais. A sessão foi rápida e contou com a presença de 11 vereadores. Estiveram ausentes os parlamentares Aurismênia Chaves e Eliandro Mesquita. Fonte: AVSQ.

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